Legislação

Portaria n.º 207-B/2014 de 8 de outubro

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Portaria n.º 172-E/2015 de 5 de junho

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Lei n.º 71/2013 de 2 de setembro

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Lei n.o 45/2003 de 22 de Agosto

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Lei n.º 1/2017 de 16 de janeiro

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